Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo. Ipi. Creditamento. Produto final isento, não-Tributado ou sujeito à alíquota zero. Lei 9.779/99. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência do STF e desta Corte no REsp. 863.369, rel. Min. Luiz Fux, somente as aquisições de insumos, matérias-primas e produtos intermediários utilizados em produto cuja saída não é tributada, é isenta ou sujeita à alíquota zero, ocorridas a partir da vigência da Lei 9.779/1999 ensejam creditamento de IPI.... (Continua)