Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o IPERGS não se confunde com o próprio Estado, de modo que não há falar, no Estado do Rio Grande do Sul, em autorização legal para compensação de créditos de ICMS com precatório.... (Continua)