Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1519.3733

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

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