Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «O art. 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pelo CPC, art. 739-A é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor".... (Continua)