Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Limite mínimo de altura. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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