Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Abono especial instituído pela Lei 7.333/85. Incidência. Vencimento-Base.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o abono especial, instituído pela Lei 7.333/85, incide sobre o vencimento-base e não sobre a totalidade de proventos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote