Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Execução fundada em título judicial. Caráter definitivo. Caução. Desnecessidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 da Súmula desta Corte.... (Continua)