Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)