Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada. Descumprimento de decisão. Multa diária. Exigibilidade. Trânsito em julgado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Esta Corte proclamou que, fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do CPC, art. 461 só será exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da referida multa, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento.... (Continua)