Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva. Icms. Repetição de indébito. Reserva de plenário. Direito líquido e certo. Deficiência recursal. Legislação local. Concessionária de energia elétrica.
1 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando necessária a interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.... ()
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