Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. CPC, art. 655 e CPC, art. 655-Aalterados pela Lei 11.382/2006, de 6.12.2006. Decisão posterior à nova regra. Aplicabilidade.

1 - A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, publicada em 7 de dezembro de 2006, alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, como se dinheiro em espécie fossem (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (art. 655-A).... (Continua)