Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial. Cálculo. Tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem. Aresto a quo em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ. Recurso a que se nega seguimento.

1 - Esta Corte de Justiça firmou posicionamento, em ambas as turma de direito público, no sentido de que o cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ, no REsp n.1.118.429 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia.... (Continua)