Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 26.08.06. Resp julgado procedente para anular julgamento de apelação, determinando a intimação pessoal do defensor público. Excesso de prazo para julgamento do recurso defensivo. Prejudicado. Alegação de falta de fundamentação da custódia cautelar. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Péssimos antecedentes. Aplicação da Lei penal. Réu foragido em outro processo, condenado por crime idêntico. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)