Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote