Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal.
1 - As alegações relativas à ausência de interesse de agir em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.... ()
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