Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio-Gerente que consta da CDA. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de contradição.

1 - O acórdão embargado foi claro ao não admitir a oposição de exceção de pré-executividade para acolher preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de sócio cujo nome consta da CDA, por implicar dilação probatória, nos termos do entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.110.925/SP.... (Continua)