Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação da taxa selic. Correção de débito tributário. Possibilidade. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária na atualização dos débitos tributários.... (Continua)