Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática delituosa e culpabilidade acentuada. Regime inicial semiaberto justificado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Justificada a elevação da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade voltada para a prática de crimes e a culpabilidade acentuada - tendo em vista que o ora paciente era empregado da empresa e colheu as informações para o êxito da conduta criminosa), não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... (Continua)