Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peças que instruem o recurso. Conclusão do acórdão pela falta de documentos necessários. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) Conforme relatado na inicial da cautela e manifestado pelo ilustre membro do Ministério Público Federal, há indícios de gravíssimas fraudes, o que teria levado a tal decisão. O recurso foi instruído sem qualquer tipo de prova. Somente a juntada das peças obrigatórias no presente feito não possibilita a prova de coisa alguma. O presente recurso, em verdade, mais se assemelha a um pedido de consulta do que a um verdadeiro recurso. O Recorrente ao formular quesitos em forma de perguntas e pretender que estas sejam respondidas esquece-se que o Poder Judiciário não responde a pedidos de consulta e sim manifesta-se sobre casos concretos, não abstratos. (e/STJ fl. 81/82), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência dos verbete sumular 07 deste STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)