Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Cópia. Recurso extraordinário. Ausência. Preparo. Prova. Ausência. Má-Formação. Instrumento. Requisitos. Admissibilidade. Momento. Interposição do recurso. Preclusão.

1 - Quando o acórdão recorrido é embasado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão, é mister a interposição de recurso extraordinário, segundo informa a Súmula 126/STJ.... (Continua)