Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente de etnia indígena. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pena aplicada. 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de intimação pessoal do procurador da funai do resultado do julgamento da apelação. Certificação do trânsito em julgado. Nulidade absoluta. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, tão só e apenas para anular o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado-Se a reabertura do prazo legal e a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente, que respondeu ao processo em liberdade.

1 - Consoante certidão acostada aos autos, não houve a intimação pessoal do ilustre Procurador da FUNAI do resultado do julgamento da Apelação que fora interposta pela autarquia, em prol de paciente de etnia indígena.... (Continua)