Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Aplica-se ao caso a Súmula 345/STJ, que assim dispõe: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".... (Continua)