Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)