Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de sequestro e cárcere. Agente. Policial federal fora das funções. Porte e uso de arma da corporação. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência do tribunal de Justiça Estadual.

1 - A eventual conduta criminosa perpetrada por policial federal fora de suas funções não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal.... (Continua)