Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Incorporação de quintos. Vício. Não ocorrência. Pretensão infringente. Inadequação.
1 - Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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