Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Prequestionamento de artigos da constituição em sede de recurso especial. Impropriedade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (CPC/2015, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de recurso especial.... (Continua)