Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição. Esclarecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - Existindo contradição no acórdão embargado, devem os declaratórios ser acolhidos para sanear o vício.... ()
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