Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 18.10.08. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante delito com quantidade razoável de entorpecente (1 torrão e 29 buchas de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)