Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Crédito educativo. Embargos à execução. Cdc. Inaplicabilidade.
1 - Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo não se identifica relação de consumo, razão pela qual não incide ao caso a limitação do percentual da multa moratória prevista na Lei 9.298/96. ... ()
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