Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Paciente preso há quatro anos. Apelação. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal.

1 - Evidenciado o constrangimento ilegal ante a demora no julgamento do recurso defensivo, que já ultrapassa três anos e seis meses, deve ser reconhecido o excesso de prazo e assegurado ao paciente aguardar o exame do apelo em liberdade.... (Continua)