Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença integralmente reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Ausência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 207/STJ.

1 - Reformada que foi a sentença, por maioria e integralmente, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III).... (Continua)