Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Nulidade da representação processual da brasil telecom. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública.... (Continua)