Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Administrativo. Servidores públicos civis. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.Omissão da sentença exequenda. Discussão em embargos à execução. Embargos de declaração acolhidos. 1.Prevalece o entendimento segundo o qual o resíduo de 3,17% foi absorvido pela reestruturação de cargos e carreiras ocorrida posteriormente a janeiro de 1995, diante da majoração de vencimentos, que ocorre em regra, exceto em relação àquelas parcelas incorporadas a título de vantagem pessoal. 2.Embargos de declaração acolhidos.