Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e Justiça Federal. Pensão por morte decorrente de acidente do trabalho.Aplicação do cr, art. 109, I/88. Não incidência da súmula 15/STJ. Competência da Justiça Federal.Precedentes da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A demanda circunvolve-Se ao pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. 2.A terceira seção desta corte, no julgamento do cc 62.531/rj, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dju de 26/03/2007, afastou a incidência da súmula 15/STJ e consignou o entendimento de que nos conflitos nos quais se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-Se apenas casos de competência delegada, prevista no CF/88, art. 109, § 3º. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.