Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia oitiva da fazenda.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.089.464, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11.5.2009; AgRg no Ag 1022367/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.12.2008; REsp. 1.034.251, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 15.12.2008.... (Continua)