Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Decisão agravada mantida. Improvimento. I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Ii.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

III - Agravo Regimental improvido.... (Continua)