Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)