Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Issqn. Serviços postais e telemáticos. Agências franqueadas. Incidência após a edição da Lei complementar 116/2003.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei Complementar 116/2003, incide ISSQN sobre os serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios.... (Continua)