Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Dois aparelhos de dvd avaliados em quase duzentos reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime na modalidade tentada. Obrigatoriedade incidência da causa de diminuição.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedente do STF (HC Acórdão/STF/SP/STF).... (Continua)