Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. (processual civil e tributário. Decisão monocrática. Exceção à colegialidade. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contribuição sobre subsídio dos ocupantes de mandato eletivo. Inconstitucionalidade da Lei 9.506. Nova disciplina pós Emenda Constitucional 20/98. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)