Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Militares do distrito federal. Lei 8.627/93. 28,86%. Extensão. Solução da controvérsia à luz de fundamentação constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com amparo em fundamento de natureza eminentemente constitucional (arts. 21, XIV, e 37, X, da CF/88). Desse modo, inviável o exame da questão em sede de recurso especial, por tratar de matéria cuja competência é adstrita ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)