Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Exame de alcoolemia não realizado. Alegação de possibilidade de trancamento do inquérito de ofício pelo juízo. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de trancamento de inquérito policial que apura a ocorrência do crime de embriaguez ao volante pela falta de etilômetro ou exame de dosagem etílica no sangue sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Writ não conhecido.... (Continua)