Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inovação recursal. Impossibilidade. Conduta típica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada.... (Continua)