Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda. Ação cominatória. Outorga de escrita. Adimplemento pelas compradoras a longo tempo. Prazo indeterminado. Circunstâncias peculiares. Desnecessidade de notificação prévia. Fundamento não atacado. Súmula 283-Stf. Analogia.

I - Incidente o óbice da Súmula 283 do C. STF, quando se verifica que os fundamentos especificamente empregados pelo aresto estadual para a dispensa da constituição em mora, mediante notificação prévia, deixaram de ser objetivamente enfrentados na peça recursal.... (Continua)