Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Recurso provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime, impõe-se a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que essa decisão venha a ser proferida após transcorrido o período de prova, mas desde que não haja sentença extintiva da punibilidade (REsp. 1.111.427, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2/6/09).... (Continua)