Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Rejeição dos embargos.
1 - Todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas, não padecendo o decisório de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por esta Corte.... ()
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