Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento do direito à sua complementação. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - «Ocorre a prescrição do fundo de direito se a parte deixa transcorrer mais de cinco anos entre a aposentadoria e o pedido de sua complementação, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. (AgRg no Ag 759.775/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/07, DJ 18/2/08, p. 75)... (Continua)