Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Omissão. Acolhimento.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)