Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1666.7905

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional até resposta definitiva da administração.

1 - Havendo requerimento administrativo fica suspenso o curso do prazo prescricional, que só volta a correr após a resposta final da Administração.... ()

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