Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e direito administrativo. Laudêmio. Não incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Terrenos de marinha. Demarcação. Chamamento das partes interessadas por edital. Nulidade. Citação pessoal. Necessidade.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada acerca da suposta não incidência de laudêmio, no caso, impõe o não conhecimento recursal, nesse aspecto.... ()
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